Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
A) improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
B) procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
C) improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
D) improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
E) procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.
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