Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (FAU 2016)
Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:
A) A responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.
B) O Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.
C) O Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.
D) A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.
E) A ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.
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