Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (FCC 2009)

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que


A) os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

B) a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

C) a reparação não abrange o dano moral.

D) é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

E) paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.


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