Procura

Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 94

  • (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa correta.


A) A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.


B) A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros


C) A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo


D) A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.


E) A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado


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