Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (FEPESE 2019)
Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é corretoafirmar:
A) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
B) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
C) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
E) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.
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