Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2013)

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 110

Vamos para o Anterior: Exercício 108

Tente Este: Exercício 180

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo