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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (FUNRIO 2016)

Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimônio municipal correspondente a dez mil reais. Após decorridos dez anos o município ajuizou ação de ressarcimento do referido prejuízo diante da constatação de culpa do condutor. De acordo com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal a ação de cobrança dos danos causados, no caso em tela:


A) seria imprescritível

B) teria prazo de três anos para o seu exercício

C) deveria ser proposta no prazo de até vinte anos

D) seria proposta após o final do processo penal

E) deveria ocorrer após a aposentadoria do condutor


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