Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE 2013)
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.
C) Certo
E) Errado
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