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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 263

  • (FAPEC 2021)

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.


A) Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.

B) A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.

C) A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.

D) A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.

E) O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.


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