Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (TJ-SC 2010)

Assinale a alternativa correta:
I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência do dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
II. A reparação do dano ao lesado deve ser a mais ampla possível, constituindo-se no prejuízo que sofreu, não se incluindo aí as despesas que foi obrigado a fazer e, também, os juros de mora e honorários.
III. Ao Município é assegurado o direito de regresso, fato não previsto na Constituição da República, quando o agente público é responsável pelo dano, por ter agido com dolo ou manifesta culpa.
IV. O ressarcimento de uma lesão causada pelo representante do Estado a um particular pode ser na via administrativa, como fruto de acordo entre as partes.
V. A responsabilidade do servidor público pode ser civil, penal e disciplinar, sendo correto afirmar, ainda, que ele pode sofrer os três tipos de sanção, sem violar a regra do non bis in idem.



A) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

B) Somente as proposições I, III e V estão corretas

C) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.

D) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

E) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.


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