Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE 2010)
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.
C) Certo
E) Errado
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