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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CESPE 2018)

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.

Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.




C) Certo

E) Errado


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