Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (FUNIVERSA 2015)
No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
A) O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.
B) Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.
C) Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.
D) Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.
E) A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 82
Vamos para o Anterior: Exercício 80
Tente Este: Exercício 263
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo