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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 258

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.



C) Certo

E) Errado


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