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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (FCC 2018)

A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de


A) conduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.

B) dano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

C) dano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.

D) conduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.

E) conduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.


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