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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 112

  • (UEG 2013)

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que



A) aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.

B) o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.

C) a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.

D) a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.


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