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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 252

  • (Quadrix 2021)

O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,


A) não poderá ser responsabilizado, restrita a responsabilização, segundo a teoria da imputação, à entidade administrativa.

B) será subjetiva, civil e somente regressivamente responsável, admitindo-se o desconto em folha precedido de contraditório e ampla defesa.

C) será objetiva e civilmente responsável.

D) será subjetiva, civil e diretamente responsável.

E) será alvo de processo administrativo disciplinar do qual poderá resultar indenização em favor da Administração, admitindo-se o desconto em folha.


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