Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 114

(FGV 2013)

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A) A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

B) A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

C) A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

D) O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

E) O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

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