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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 219

  • (VUNESP 2019)

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que


A) possui a mesma natureza da responsabilidade contratual, respondendo o Estado em ambos os casos de forma objetiva.

B) a responsabilização civil do Estado por danos materiais abrange os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.

C) o Estado pode ser compelido a promover a publicação de notícias com o fim de desfazer as implicações negativas provocadas por ofensas.

D) o Estado, caso o dano seja causado por agente público a título doloso, tem a faculdade de ajuizar a respectiva ação regressiva.

E) independentemente da conduta do Estado ser omissiva ou comissiva, com base na teoria do risco integral, a sua responsabilidade será objetiva.


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