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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (CESPE 2013)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.


C) Certo

E) Errado


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