Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2013)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.


C) Certo

E) Errado


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