Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (FGV 2014)
Acerca da responsabilidade civil do Estado , assinale a afirmativa correta.
A) O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
B) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
C) O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
D) O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
E) A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.
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