Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE 2013)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória
C) Certo
E) Errado
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