Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (IDIB 2019)
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
B) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
C) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
D) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.
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