Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2013)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.


C) Certo

E) Errado


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