Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (INSTITUTO CIDADES 2008)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis somente por atos omissivos de seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros.
B) cabe ao Estado se utilizar da ação regressiva contra o agente causador do dano, quando houver dolo por parte deste.
C) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, decorrente de sua omissão.
D) ao Estado não pode ser imputada qualquer responsabilidade pela integridade física do preso, quando por este provocada a situação de risco.
E) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.
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