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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 282

  • (INSTITUTO AOCP 2022)

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares.




C) Certo

E) Errado


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