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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 123

  • (FCC 2013)

Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada


A) à empresa privada prestadora de serviços públicos, apenas se comprovada a impossibilidade de pagamento da indenização pelo motorista.

B) à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.

C) apenas ao motorista de ônibus, já que caracterizada a sua culpa.

D) apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, assegurado o direito de regresso contra o motorista.

E) apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, vedado o direito de regresso contra o motorista, uma vez que não houve dolo do agente.


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