Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado
em face do servidor público responsável por dano ao erário,
não é permitida a fixação unilateral pela administração
pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.
C) Certo
E) Errado
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