Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (CESPE 2010)
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.
C) Certo
E) Errado
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