Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (IDHTEC 2019)

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?


A) O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

B) O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

C) O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

D) O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

E) Essas ações são imprescritíveis.


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