Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (FUNCAB 2016)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:


A) A absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo , de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.

B) o prazo prescricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.

C) caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.

D) não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.

E) somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


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