Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (COPESE - UFT 2014)

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.
III. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado.
IV. Para configurar a responsabilidade civil do Estado bastam três pressupostos: o fato administrativo (conduta atribuída ao Poder Público), o dano e o nexo causal (relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA.


A) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

B) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.


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