Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

Observe as assertivas a seguir:

I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.

II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III - Ao ser adotada a responsabilidade objetiva, o Estado estará obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que a sua conduta seja lícita, isto é esteja coadunada com os ditames legais em vigor.