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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 296

  • (FCC 2022)

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é


A) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.

B) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.

E) objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.


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