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Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (IBADE 2017)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.


A) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários,

B) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

C) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva.

D) Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.

E) Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.


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