Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2009)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.


A) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

B) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

C) Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

D) De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

E) As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.


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