Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A) A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
B) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
C) Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
D) As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
E) O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.
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