Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2010)

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.




C) Certo

E) Errado


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