Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2013)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 116

Vamos para o Anterior: Exercício 114

Tente Este: Exercício 145

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo