Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2013)

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.



C) Certo

E) Errado


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