Legislação estadualDiversos
- (VUNESP 2022)
De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é
A) autorizada.
B) admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.
C) proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.
D) admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.
E) proibida em bares, boates e congêneres.
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