Legislação estadualDiversos

• (MPE-GO 2022)

A respeito da Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, avalie os itens elencados adiante e assinale a afirmação incorreta:


A) Ao servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás não é assegurada assistência pré-escolar, diferentemente do que sucede com o Promotor de Justiça, a quem a Lei Complementar n. 25/98 atribui direito à tal gratificação, vulgarmente conhecida como “auxílio-creche”.

B) À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxíliofuneral.

C) Ao servidor público que integra o quadro do serviço auxiliar é assegurado, dentre outros, décimo terceiro salário, adicional de férias, adicional noturno e adicional por serviço extraordinário.

D) O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 423

Vamos para o Anterior: Exercício 421

Tente Este: Exercício 348

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual