Legislação estadualDiversos

• (MPE-GO 2022)

Assinale abaixo a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos moldes da Lei Complementar Estadual 25/98:



A) Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.


B) Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.


C) Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.


D) Elaborar o regulamento de estágio probatório e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para aprovação.



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