Legislação estadualDiversos

• (PGE-GO 2010)

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:


A) Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

B) Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

C) Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

D) O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

E) A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.


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