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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 423

  • (MPE-GO 2022)

A Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, prevê as seguintes penalidades disciplinares, exceto:


A) cassação de aposentadoria.

B) cassação de disponibilidade.

C) a destituição de cargo em comissão.

D) aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.


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