Legislação estadualDiversos

• (FUNDATEC 2022)

Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:


A) Estimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.

B) Estimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.

C) Fixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.

D) Responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.

E) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.


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