Legislação estadualDiversos

• (FCC 2017)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,


A) apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

B) propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

C) integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D) dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior.

E) proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 31

Vamos para o Anterior: Exercício 29

Tente Este: Exercício 448

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual