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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 278

  • (FUMARC 2021)

Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETOafirmar:


A) O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.

B) O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

C) Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.

D) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.


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