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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (FCC 2017)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do


A) Corregedor-Geral.

B) Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, respectivamente.

C) Defensor Público-Geral.

D) Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral, respectivamente.

E) Defensor Público-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública, respectivamente.


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